Berlinque Cantelmo

é advogado especialista em ciências criminais e em gestão de pessoas com ênfase em competências do setor público. Militar da reserva da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Foi diretor da Aspra PM BM e da Anaspra, conselheiro estadual de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente, membro do GT Controle de Armas do Ministério da Justiça, assessor parlamentar na Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa de Minas Gerais e presidente das Comissões de Direito Militar e Segurança Pública da OAB-MG

Leis

PEC da Segurança ‘no telhado’: diagnóstico institucional, limites e o que se pode dizer com precisão

A afirmação de que a chamada PEC da Segurança “subiu no telhado”, atribuída ao deputado José Guimarães, não deve ser lida como mera metáfora retórica ou sinal de abandono definitivo da proposta. Trata-se, antes, de um diagnóstico político-institucional preciso sobre o esgotamento conjuntural das condições necessárias para o avanço de uma emenda constitucional em matéria […]

Constitucional

Inadmissibilidade de provas ilícitas no processo penal militar

O processo penal militar é regido por normas específicas que buscam atender às peculiaridades das Forças Armadas, priorizando a manutenção da hierarquia e da disciplina. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro é subordinado à Constituição, que estabelece princípios e garantias fundamentais aplicáveis a todos os ramos do judiciário, incluindo a Justiça Militar. Freepik Entre esses princípios, […]