Rodrigo Calabria

A reforma tributária do consumo aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um dos processos de transformação mais relevantes do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Embora o debate público frequentemente se concentre em setores tradicionais da economia, é importante observar que as mudanças também alcançam atividades mais recentes, como a chamada “creator economy”. Nesse ambiente, […]

Conforme o artigo 196 da Constituição, a saúde é um direito de todos e é dever do estado garantir ao indivíduo — mediante políticas sociais e econômicas — a redução de riscos, de doenças e de outros agravos. 123RF O acesso deve ser universal e igualitário, assim como as ações previstas para a sua proteção […]