Victor Kalil Belloc Nunes

O cenário jurídico-tributário brasileiro atravessa um período de profundas transformações com a fase inicial da implementação da reforma tributária. Para além das mudanças incidentes sobre o consumo, um dos pilares mais impactados — e que demanda atenção imediata — é o planejamento sucessório. A transição para um novo regime fiscal exige que as estruturas de […]

Os contratos de distribuição são, predominantemente, atípicos. Isto é, não há legislação específica presente no ordenamento jurídico pátrio que estabeleça as suas diretrizes e a sua prática. Logo, não há previsão legal acerca das condutas entendidas como ilícitas ou danosas, bem como acerca de suas características intrínsecas e extrínsecas [1]. Para tanto, a análise desta […]