Celso Marins Torres Filho

Houve, em 1º de julho de 2026, uma coincidência que não é coincidência. Na manhã daquele dia, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 3.085/2026, que cria o filtro de relevância para a admissão dos recursos especiais no STJ; o texto segue agora à Câmara dos Deputados, […]

A incursão da inteligência artificial generativa no cotidiano jurídico há muito deixou de configurar mera hipótese acadêmica. No processo penal, o fenômeno não é diferente. Em abril de 2026, ao julgar o HC 1.059.475/SP [1], a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou, de modo direto e inédito, a indagação que doutrina e advocacia […]

Por expressa outorga constitucional, o Superior Tribunal de Justiça é a instância máxima do Poder Judiciário no Brasil em matéria de interpretação da legislação federal. Por óbvio, no conceito de “lei federal”, referido no artigo 105, inciso III e suas alíneas, da Constituição, inclui-se a Lei Federal nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil (CPC/2015), […]