Amanda Santantonio

Às vésperas de completar seis anos da edição da Lei nº 13.988/2020, a transação tributária deixou de ocupar o papel de mecanismo inovador para se consolidar como um dos principais instrumentos de negociação fiscal. O que, à época, foi concebido como resposta a um cenário de elevada litigiosidade e baixa recuperabilidade do crédito público, hoje […]

Os métodos alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária consolidaram o seu espaço no ordenamento jurídico brasileiro a partir da evolução do instituto da transação tributária, introduzido pela Lei nº 13.988/2020. Apesar do nascedouro das negociações extrajudiciais ter ocorrido com o negócio jurídico processual, disciplinado pela Portaria PGFN nº 742/2018, a transação tributária impulsionou, […]

A promulgação da Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária) estabeleceu um divisor de águas no Direito Tributário, com a introdução de um instrumento alternativo à resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública. A norma trouxe à tona uma opção viável ao contencioso judicial e administrativo, contribuindo de maneira efetiva com […]