Déborah Maria Faioli Salomão

é especialista em Processo Civil pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e advogada no escritório SVMP Advogados.

Reembolso integral em tratamentos fora da rede credenciada: limites legais e contratuais

Jcomp/Freepik Quando se trata de tratamentos de saúde, especialmente aqueles voltados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), muitos beneficiários de planos de saúde enfrentam dificuldades práticas relacionadas à disponibilidade de prestadores credenciados. Um dos principais dilemas ocorre quando há a necessidade de reembolso por serviços prestados fora da rede credenciada. Afinal, quais serão os casos […]

Prescrição das anuidades dos conselhos profissionais e direito intertemporal

A Lei nº 14.195/2021 introduziu novas regras referentes à exigibilidade para cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos profissionais, inaugurando um novo capítulo na relação entre as entidades fiscalizadoras do exercício profissional e os contribuintes a elas vinculados. Na redação originária do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, os conselhos estavam impedidos de executar judicialmente […]