A prestação contínua de energia elétrica é um pilar do funcionamento dos serviços públicos essenciais. A possibilidade de sua interrupção, em virtude de inadimplência de entes públicos, coloca em conflito o direito das concessionárias à remuneração e a garantia de direitos fundamentais dos usuários. A recente decisão proferida no ARE 1.513.758/RJ pelo Supremo Tribunal Federal […]
