Benigno Núñez Novo

A ascensão da Constituição de 1988 foi um marco importante para implementação do controle interno no contexto nacional. Desta forma, esse mecanismo passou a ser uma ferramenta central na tomada decisão do gestor público porque ela ampara os princípios de eficiência como legalidade; da segurança jurídica, proteção jurídica e das garantias processuais; acesso ao judiciário; […]

Primeiramente, os recursos devem ser interpostos por meio de petição, contendo a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasam e o pedido de nova decisão. Uma vez interposto, será sempre assegurado o direito de ampla defesa ao responsável e ao interessado. TCE-SP Logo, tomando-se por exemplo o Tribunal de Contas do Estado de […]