Leonardo Pelati

O arresto cautelar requerido no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não se presta a antever ou delimitar a extensão da responsabilidade patrimonial de cada réu individualmente considerado. Sua função precípua consiste em assegurar a efetividade material do provimento jurisdicional definitivo, preservando a integridade do patrimônio disponível para a satisfação do crédito […]

A efetividade da tutela executória constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático de Direito, assegurando que o crédito reconhecido judicialmente encontre satisfação concreta no patrimônio do devedor. Todavia, a prática revela, com frequência alarmante, a utilização de expedientes fraudulentos tendentes à frustração da atividade executória, notadamente através do abuso da personalidade jurídica, seja ela […]

A recente decisão do eminente ministro Gilmar Mendes — pelo qual tenho absoluto respeito e admiração — na RCL 83.535 estabeleceu interpretação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005 que atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para desconsideração da personalidade jurídica. mindandi/Freepik Em sentido diverso, o eminente ministro Roberto Barroso — pelo qual também nutro extremo […]

A desconsideração da personalidade jurídica tem evoluído na jurisprudência, apresentando diferentes abordagens quanto ao seu alcance. O julgamento do REsp 1.792.271/SP pela 4ª Turma do STJ, divulgado sob a premissa que o IDPJ não poderia alcançar os filhos beneficiados por desvio patrimonial dos sócios, tem sido interpretado de forma equivocada. Busca-se desmistificar essa percepção, demonstrando […]

Do REsp 2.072.206/SP, julgado pelo STJ Freepik O Recurso Especial nº 2.072.206/SP, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, enfrentou importante controvérsia relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), especialmente quando o pedido é rejeitado. A questão, que já era […]