Fillipi André de Paula da Silva

Inicialmente, cabe destacar que as regras de impenhorabilidade têm por finalidade assegurar a dignidade da pessoa humana. Elas buscam proteger valores e bens necessários à sobrevivência do devedor e de sua família, como salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e outros rendimentos essenciais, impedindo que a execução judicial o reduza à miséria. Jakub Krechowicz Seguindo este diapasão, […]

A coisa julgada é uma garantia constitucional, conforme artigo 5º, XXXVI da Constituição. Nesse sentido, a existência da coisa julgada estabelece uma objeção processual, qual seja a proibição de repetição de julgamento de um mesmo objeto já decidido anteriormente. Freepik Seguindo este diapasão, a coisa julgada, prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, […]