O Projeto de Lei nº 4/2025 propõe alterações significativas nas regras de contagem dos prazos prescricionais do Código Civil que merecem atenção, não apenas pelo impacto direto nas relações jurídicas, mas também pelos debates que pode emergir durante a aplicação prática do direito. É preciso cautela em algumas das propostas de modificações, que, embora bem-intencionadas, […]
