O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul revogou a sentença que cancelou mandado de prisão de um presidiário fugitivo e definiu que a ordem só deveria ser retomada quando o estado resolver a questão da superlotação do sistema carcerário. Em sua decisão, o relator, desembargador João Batista Marques Tovo, disse que "apesar da absoluta falência do sistema, deve-se buscar, tanto quanto possível, soluções razoáveis e não me parece que a encontrada pelo ilustre colega de primeiro grau revista essa qualidade, primeiro, porque impõe condição impossível, segundo, porque produz uma inversão de valores e estimula a fuga".
Segundo os autos do processo, o foragido está em processo de execução criminal, depois da condenação que lhe foi imposta por roubo duplamente majorado em concurso material com o delito de estupro, num total de 14 anos e oito meses de reclusão. Ele iniciou o cumprimento da pena no dia 8 de maio de 2003, no regime fechado, depois obteve progressão para o regime semiaberto e para o aberto, esta última no dia 2 de agosto de 2009. Neste período, fugiu duas vezes, sendo que a última foi no dia 12 de dezembro de 2009.
Um ano após a fuga, o juiz de primeira instância, Sidinei José Brzuska, decidiu suspender o cumprimento do mandado de prisão expedido contra o foragido, "até que o Estado, cumpra minimamente a Lei de Execução Penal, resolva definitivamente a questão da superlotação, mediante construção de novas Casas de Albergados, nos moldes da LEP e exclusivamente para presos do regime aberto, e providencie estruturação adequada dos albergues já existentes".
Sua decisão foi levada à apreciação da 6ª Câmara Criminal, onde o desembargador Marques Tovo entendeu que a decisão do juiz "não se mostra razoável na medida em que impõe uma condição que jamais será satisfeita, submetendo o processo de execução a uma suspensão indefinida e o remete para a inexorável prescrição".
Ressaltou, ainda, que apesar da absoluta falência do sistema, deve-se buscar, tanto quanto possível, soluções razoáveis e não parece que a encontrada pelo julgador de primeiro grau revista essa qualidade, primeiro, porque impõe condição impossível, segundo, porque produz uma inversão de valores e estimula a fuga.
Processo 70042524041
Clique aqui para ler decisão da 6ª Câmara Criminal do TJ-RS.
Escuta, decidir no TJ é fácil. Vai ombrear com o juiz que deve dar satisfação sobre o sistema prisional ao CNJ, a sociedade, MP, Corregedoria, imprensa, Defensória, OAB etc. Visitar o caos todo mês e ter que olhar na cara do preso e nada poder dizer quanto ao ambiente desumano que o degrada. O eminente desembargador deveria perguntar ao MP sobre ACP e outras para melhorar, e não criticar seu colega magistrado.
Que os nossos políticos, sobretudo os ocupantes dos cargos do executivo, não dão a mínima para a falta de condição que os presos são submetidos não é uma surpresa no país. Agora o judiciário, conhecedor do flagelo, melhor que ninguém, simplesmente diz que o problema carcerário é de impossível solução, razão pela qual deve se continuar entulhado homens nas masmorras brasileiras, isso não dá pra aceitar. Com a sua conclusão o tribunal gaúcho simplesmente avalizou a omissão do Estado com relação a violação dos Direitos Humanos no sistema prisional. O judiciário tem que colocar na cabeça que quando ele não é a solução torna-se o próprio problema. E não adianta querer jogar sua irresponsabilidade no colo de outro quando tem nas mão a solução do problema.
No meio desta celeuma já se pode ver quem será o maior prejudicado: o cidadão comum que não roubou, não estuprou e ficará à mercê deste e de outros bandidos.
Do mesmo modo que o preso tem direito a condições dignas, eu também tenho direito a um mínimo de proteção do estado frente a criminosos deste quilate. E isso a Constituição também garante. Não segregar indivíduos como este condenado também é "rasgar" a Carta Magna, como adoram dizer meus colegas advogados criminalistas.
De um lado, a população de modo geral clama por "CADEIA" aos infratores...
De outro lado, os defensores de direito humanos clamam por "DIREITOS DO INFRATORES"...
Do lado de cima, os JUIZES clamam por melhores e mais quantidade de presídios...
De lado de baixo, os presidiários clamam por melhores condições de sobrevivência, com tratamento digno e humano...
E, NO MEIO DESTE INTRINCADO QUEBRA-CABEÇAS, os políticos zombam da capacidade de raciocínio e discernimento de todos nós...
Será dificil entender que os problemas de todos os temas convergem para o nosso legislativo???
Esse mesmo legislativo que, lentamente, vai degenerando o Estado de Direito, com leis absurdas, que protegem exclusivamente os infratores (a maioria dentro do próprio legislativo)??? Deputados envolvidos "descaradamente" com a corrupção ativa ou passiva, sei la... dinheiro recebido e escondido na cueca, na meia (e com toda essas provas, ainda são chamados de apenas "suspeitos"...) Suspeitos esses, que conseguem protelar decisões judiciais protegidos por leis absurdamente descabidas, geradas por eles próprios...
Será que ninguém percebe que o que se atribui de mal aos nossos magistrados nada tem a ver com eles e sim com esses legisladores sem-vergonhas?
Juiz foi nomeado para fazer cumprir as leis! Deputados e Senadores foram eleitos para "teóricamente" cuidar da manutenção, ateração e até de edição de novas leis... Mas, como vamos fazer o povo entender isso na hora de votar? Num País pobre, com milhões de pessoas vegetando às custas do "
BOLSA FAMILIA, BOLSA TRANPORTE, BOLSA GAS, BOLSA VADIAGEM, e por aí vai, não há como reverter essa caótica situação em que vivemos, através do voto!!!
Quem defender que campanhas para ensinar o eleitor a votar vão mudar o País, está vivendo no "mundo do faz de conta"...
Em sã consciência, qual o recebedor dessas famigeradas "BOLSAS ELEITOREIRAS" vai concordar em mudar os parlamentares? No que se refere ao governo federal, LULA ganhou a simpatia do NORTE e NORDESTE, com o slogan do FOME ZERO, que nunca se concretizou...
E por falar em governo federal, nos últimos 8 anos a corrupção pública alcançou índices alarmantes e declarados....sim, declarados e sem medo de punições...
Quem negar isso ou é analfabeto ou é cego ou é as duas coisas....
Hoje, tenho que admitir que passei a ter alguma fé na nossa presidente DILMA. Digo que passei a gostar dela porque, antes da sua posse eu a enxergava como uma servidora do LULA e do PT. Hoje não... Hoje, a nossa presidente mostra que tem condicções de tocar este País, iniciar a tal FAXINA (eu disse, INICIAR... até pq em 4 anos não se conseguiria terminar) e quem sabe, daqui a 3 anos seja reeleita por gente que sabe votar...gente que sabe ler e escrever e que não depende das BOLSAS ELEITOREIRAS para alcançar o poder.... aí sim, políticos corruptos deixarão de fazer parte do legislativo e as leis começarão a mudar para melhor...
Só dessa maneira, vamos ter investimentos sérios, dirigidos por diretores sérios e comprometidos com o bem estar público nos setores que hoje estão no mais profundo LIXO, quais sejam: SAúde, Segurança e Educação.
Que é que, em sã consciência se atreve a depender de hospital público neste País? Só mesmo quem não tem condições financeiras nem planos de saúde... e, coitados, morrem nas
morrem nas filas dos pronto-socorros. E depis de mortos, passam apenas a fazer parte de estatísticas...
E aí fica a pergunta: "Se a nossa saúde está tão bem, como dizem esse políticos, porque eles, políticos, quando precisam de tratamento, usam hospitais em São Paulo, dos mais caros do mundo, com todo o aparelhamento para tratar de qualquer doença???
e O FAZEM COM DINHEIRO PÚBLICO!!!!
Na segurança, chegamos ao cúmulo de mudar as leis de tóxicos, e agora, o playboyzinho que é pego com pequena quantidade d entorpecente não vai preso... é considerado vítima!!! Mas, afinal, isso foi mudade para proteger quem?
Fazendo um paralelo analógico, o receptador, no caso de compra de mercadoria roubada também deveria ser considerado vítima, e aí aquela teoria "se não tiver receptador não haverá ladrão" cai por terra.
Quem, ainda não percebeu que são esses viciados em droga que portam pequenas quantidades é que ajudam a gerar toda a violência que se instalou nest País???
Onde há consumo, haverá, com certeza, fornecimento, concordam? E é aí que a coisa perdeu o controle.
Mudar isso, so mesmo com políticos legisladores sérios... com uma câmara de deputados e um Senado ligado em interesses públicos e não em enriquecimento particular. Político, no Brasil, deveria ser impedido de viajar ao exterior por conta do erário público com a desculpa de adquirir conhecimentos técnicos. antes, deveriam adquirir conhecimentos cívicos!
E, quando a educação....bem, a educação neste País é coisa que dá dó de se ver...
O tal do BOLSA VADIAGEM, chega ao cúmulo de ensinar os pais a fazerem mais filhos para receberem maiores valores do governo, e não arrumam emprego para não perder o benefício!!!
Que País e este? Que povo somos, afinal???
Para terminar:
Nossos Juizes, em todas as instâncias, devem sim, cumprir a lei e decretar prisões.
Mas, também, devem procurar uma maneira de compelir os poder executivo e o legislativo e cumprirem seus papéis, sob pena de alguma sansão aos seus diretores...
Sim, porque, ser diretor de um sistema penitenciário, mamando nas tetas do governo e não dirigirem nada sob alegação de que não há o que fazer, é o mesmo que deixar de dirigir e aí, melhor seria se demitir.
Uma simples atitude dessas, feita pela maioria, ajudaria a levantar a discussão sobre "cadeiras superlotadas". Mas, com esta bandalheira instalada, qual é o diretor que arriscaria perder a teta financeira e as mordomias que o cargo lhe conferem?
E é assim que deveria acontecer com outras diretorias, Ministérios, Gerências Públicas de modo geral...
Senão, eu pergunto: PRA QUÊ DIRETOR? PRA QUE MINISTRO DE PASTA? PRA QUE GERENTES????
Isso, a nossa Presiente Dilma deu sinais de moralizar... está colocando técnicos nos postos onde se requer técnicos e NUNCA POLÍTICOS!
a maioria dos políticos, negociam cargos para interesses particulares. Nada entendem do que devem e tem que fazer na pasta que assumem...
Claro que há exceções, mas são minorias que acabam sem expressão e sem poder de manifestação, e, na maioria das vezes, se vêem na obrigação de fecjar os olhos para pode manter seu cargo...
E que me desminta, quem tiver argumento sério e sólido
Parece-me que os ilustres colegas (e não colegas) se perdem em vociferações inócuas, ora a favor, ora contra o regime, e permitem que o impasse histórico das nossas penitenciárias (mais precisamente, desde 1824, com a instituição do primeiro estabelecimento sob essa denominação, por força da Constituição do Império) persista. Isto remete a um verdadeiro "moto continuum" que nunca redundará em soluções eficazes e efetivas.
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Com todo respeito pelos comentaristas, quem desenhou o melhor e mais realístico cenário foi Marcos_Nordeste (Industrial), certeiro e aguçado em suas constatações. O cerne da questão não é o sistema penitenciário, nem a LEP, nem a segurança pública. O âmago do imbróglio são as nossas instituições políticas (e seus eternos políticos profissionais) e governamentais (os três poderes sonhados por Montesquieu), viciadas até a raiz, infestadas de indivíduos inescrupulosos que pouco ou nada se importam com a sociedade que lhes paga o régio salário e lhes mantêm um sem-fim de mordomias.
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O saneamento (não tão-só do sistema penitenciário, como de todas as nossas mazelas) passa por uma reformulação visceral desse inepto e criminoso sistema político, fonte de todos os males. Enquanto isto não suceder, "tudo continuará como dantes no quartel de Abranges".
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