é advogado com atuação no Direito Penal Militar e Direito Administrativo Disciplinar Militar, pós-graduado em Direito Militar, pela Escola Paulista de Direito e pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Metropolitanas Unidas.
O Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei nº 1.001/1969, foi elaborado sob uma lógica antecedente a atual Constituição, voltada à proteção rígida da hierarquia e da disciplina como valores absolutos. Com o advento da Carta Magna de 1988, instaurou-se um novo paradigma normativo baseado na dignidade da pessoa humana, na proporcionalidade e na limitação do poder […]
O recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.547.351/DF, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, reacendeu uma discussão sensível no âmbito do Direito Administrativo Militar: existiria, no sistema constitucional brasileiro, um “direito de mentir”? Divulgação A questão ganhou relevo porque, embora a Constituição assegure o direito de não autoincriminação (artigo 5º, LXIII), as […]
A atuação policial, sobretudo no âmbito das corporações militares estaduais, está inserida em um contexto de elevada tensão, marcada por decisões instantâneas, frequentemente tomadas em ambientes de incerteza e potencial ameaça à vida. Em tais circunstâncias, é juridicamente admissível que o agente público interprete, com base em elementos sensoriais e contextuais, determinada conduta como agressiva […]
A disciplina e a hierarquia são pilares fundamentais das instituições militares. Entretanto, sua proteção não pode justificar a adoção de práticas administrativas ineficientes, desproporcionais ou economicamente insustentáveis. No âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), observa-se a abertura de procedimentos disciplinares formais para infrações de mínima relevância, como atrasos de poucos minutos […]
