Axl Wesley Menin Miucci

é advogada do escritório Advocacia Lunardelli, especialista em Direito Tributário e Aduaneiro pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e graduado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu.

Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas

A multipropriedade imobiliária, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.777/18, representa uma inovação significativa no direito de propriedade, ao permitir que um mesmo imóvel seja compartilhado por diversos proprietários em frações de tempo, com registro individualizado no cartório de imóveis. O modelo, comum em destinos turísticos, viabiliza o acesso a imóveis de alto valor […]