é sócio responsável pelas áreas de direito digital, proteção de dados e contratos empresariais do escritório IW Melcheds Advogados, LLM em Direito Contratual pelo Insper e pós-graduado em Direito Digital pela GV-Law.
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 1.037.396 e 1.057.258, iniciado em novembro de 2024 e concluído no último dia 26, marcando um divisor de águas na regulação das plataformas digitais no Brasil. Freepik A decisão representa muito mais do […]
