Gabriela Paz

é advogada com atuação em Direito Digital, com foco em políticas de regulação e governança de tecnologias digitais, pós-graduada em Direito Digital e Proteção de Dados pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), mestranda em Gestão Global pela Royal Roads University (Canadá), pesquisadora voluntária no Laboratório de Governança e Regulação de Inteligência Artificial do IDP (LIA-IDP) e no Grupo de Trabalho sobre Responsabilidade de Intermediários da Internet Society Brasil (Isoc Brasil), com certificações internacionais em gestão de privacidade e proteção de dados, como CIPM e CDPO/BR pela Iapp, DPO pela Exin, além de certificação em Direito e Tecnologia pelo Insper.

Quatro regimes e nenhuma certeza: efeitos sistêmicos da decisão do STF sobre responsabilidade na internet

Ao julgar dois recursos com repercussão geral envolvendo redes sociais, o Supremo Tribunal Federal reformulou substancialmente o regime jurídico da responsabilidade civil de provedores de aplicação na internet. A declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil deu origem a uma nova estrutura normativa, composta por quatro hipóteses distintas de responsabilização, com contornos […]