O Supremo Tribunal Federal deu um passo importante na afirmação de direitos humanos no ambiente digital: estabeleceu a exigência de que as redes sociais observem o devido processo na moderação de conteúdo [1]. Ao julgar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a Corte entendeu serem necessárias previsões legais mais robustas para […]
