Ellen Leonardi Tomasin

é advogada no escritório Araúz Advogados.

STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família

A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o Tema 1.261 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou importantes parâmetros acerca da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. As decisões proferidas nos Recursos Especiais 2.093.929 e 2.105.326, sob relatoria do ministro Antonio […]

A validade da notificação por e-mail na alienação fiduciária

Em recente e relevante precedente, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.183.860/DF, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, por unanimidade, reconheceu a validade da notificação extrajudicial realizada por meio eletrônico (e-mail) para fins de constituição em mora do devedor fiduciante, desde que preenchidos dois requisitos indispensáveis: […]