Fabiana Corrêa Sant’Anna

é advogada, sócia fundadora do escritório Corrêa Sant’Anna Soc. de Advogados, mestre em Direito Empresarial, especialista em Direito Tributário, pós-graduanda em Gestão de Seguros, diretora jurídica da Confederação Nacional de Associações e Administradoras de Proteção Patrimonial Mutualista e diretora jurídica das Federações Estaduais de Proteção Patrimonial dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Distrito Federal: Femg, Feberj, Fabsul e Febrap.

Seguro de responsabilidade civil facultativa no transporte rodoviário

O Conselho Diretor da Susep (Superintendência de Seguros Privados) aprovou, no último dia 11 de fevereiro, proposta de minuta de resolução que altera a Resolução CNSP nº 478, de 26 de dezembro de 2024, a qual disciplina o Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RCV) no âmbito do transporte rodoviário de cargas, destinado à cobertura […]

Reforma histórica nos seguros privados: criação do Sistema de Proteção Patrimonial Mutualista

A Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, representa a mais profunda transformação do Sistema Nacional de Seguros Privados desde a década de 1960. As modificações introduzidas compreendem novas regras sobre a responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas, alterações no regime sancionador, ampliação da atuação das cooperativas de […]