Fernando Alves de Pinho

Milhares de ações individuais e coletivas foram propostas pelos participantes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, mais conhecido como Pasep. Os autores e algumas associações questionam os saldos das contas individuais do programa, aquém de suas expectativas financeiras, frustradas após décadas de suor e trabalho dedicadas à administração pública. As ações são […]

É consenso na doutrina e na jurisprudência que o processo coletivo se constituiu no mais amplo instrumento de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da Constituição) e de tutela dos direitos metaindividuais socialmente relevantes: uma conquista consagrada nas modernas cartas constitucionais. Spacca Sua promoção pelos legitimados extraordinários enumerados nos artigos 5º, da Lei 7.347/1985, [1] […]