é mestre em Direito, especialista em Gestão Pública Municipal, procuradora do Legislativo Municipal, consultora jurídica especialista em Câmaras Municipais, socióloga e professora universitária.
A Lei nº 14.133/2021 alterou profundamente a lógica das contratações públicas ao deslocar o centro de gravidade do procedimento para a fase preparatória. Se antes o foco recaía majoritariamente sobre a disputa, hoje a qualidade da contratação é determinada, essencialmente, pelo planejamento. Reprodução Recentemente, o Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO), ao julgar o Processo […]
O advento da Lei nº 14.133/2021 reposicionou o papel dos servidores públicos no ciclo das contratações, introduzindo figuras como a do agente de contratação com perfil técnico e decisório. A partir disso, muitos municípios e câmaras municipais passaram a designar servidores efetivos para o exercício dessa função, surgindo o inevitável questionamento: é legal pagar gratificação […]
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tem consolidado entendimento no sentido de que os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como as assessorias e consultorias técnicas, não podem ser contratados por meio de pregão. Essa vedação encontra fundamento no artigo 6º, XVIII, “c”, artigo 29, parágrafo único e 36, §1º, […]
