Gabriella Franson e Silva

A LC nº 219/2025, ao promover alterações na Lei da Ficha Limpa (LC n° 64/90), equacionou uma tensão histórica entre a defesa da moralidade administrativa e a garantia dos direitos políticos enquanto direitos fundamentais. Reprodução Dentre as providências adotadas, a nova legislação redefiniu os critérios para a incidência de inelegibilidade fundada em condenação por improbidade […]

Desde a promulgação da Lei 14.230/21, o regime de responsabilização por improbidade administrativa tem sido alvo de intensas discussões. Para alguns, a reforma foi um retrocesso: esvaziou mecanismos e enfraqueceu o combate à corrupção. Para outros, representou um avanço necessário, corrigindo distorções e abusos de um sistema que carecia de revisão legislativa. Parte relevante dessas […]