Matheus Santos

A Constituição de 1988 institui o Estado democrático de Direito como eixo estruturante do sistema jurídico brasileiro, o que implica premissa elementar: também o Estado — em todas as suas funções — submete-se à Constituição e às leis, sob o império da juridicidade e da responsabilidade institucional. [1] Não há “espaços de exceção” em que […]

Há uma distorção que vem se repetindo na prática forense tributária: mesmo quando o contribuinte demonstra a probabilidade do direito, o perigo da demora e a reversibilidade da providência — requisitos do artigo 300 do CPC — alguns julgadores insistem em condicionar a tutela provisória de urgência ao prévio oferecimento de garantia do juízo (depósito, […]

A tributação pelo regime do lucro presumido no Brasil, aplicada a pessoas jurídicas que prestam serviços de saúde, é palco de uma histórica e economicamente relevante controvérsia jurídica. O debate central reside na possibilidade de clínicas e sociedades médicas, que não possuem estrutura hospitalar própria para internação, mas realizam procedimentos complexos em ambientes de terceiros, […]

No último dia 2, o Senado aprovou por unanimidade o projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022). Trata-se de uma iniciativa histórica, que procura estabelecer um novo marco normativo na relação entre Fisco e sociedade, fixando garantias mínimas aos sujeitos passivos da tributação. A votação expressiva revela que o Congresso reconhece […]