Felipe Leite

é advogado associado ao escritório Maeda, Ayres e Sarubbi Advogados, graduado pela Fundação Getulio Vargas (FGV/SP) em Administração de Empresas (2021) e em Direito (2024) e pós-Graduando em Compliance (FGV/SP).

Um ano do Termo de Compromisso da Lei Anticorrupção: principais aspectos de sua utilização pela CGU

Em 29 agosto de 2025, o Termo de Compromisso da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) completou um ano desde sua regulamentação por meio da Portaria Normativa 155 de 2024 (Portaria). [1] Esse instrumento, que substituiu o julgamento antecipado [2], permite que a Controladoria-Geral da União (CGU) adote soluções consensuais em processos administrativos de responsabilização (PAR) da […]