Michel De Cesare

é procurador autárquico do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela (SP), graduado em Direito pela Universidade Vila Velha (UVV), especialista em Ministério Público e Cidadania pela Escola Superior do Ministério Público do Espírito Santo (ESMP-ES) e especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

Labirinto da prescrição e decadência nas anulações de contratos de concessão

Os debates sobre os contratos de concessão de serviços públicos são, muitas vezes, dotados de alta complexidade, evidenciando uma tensão permanente entre, de um lado, a necessidade de estabilidade e segurança jurídica em prol da concessionária e, de outro, a imperatividade de preservar a legalidade, a moralidade e a supremacia do interesse coletivo por parte […]