Recentemente, foi publicada a Portaria MF nº 1.430/25, que regulamentou a Lei nº 14.973/24, passando a prever o IPCA como índice de atualização dos depósitos de tributos federais nos casos de levantamento pelo contribuinte. Gesrey/Freepik A notícia positiva é que a lei e a portaria asseguram que os depósitos judiciais efetuados antes de sua entrada […]
