Paulo Henrique Alves Braga

é advogado, sócio e coordenador jurídico do escritório Caldeira, Lôbo Advogados Associados, pós-graduado em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), pós-graduado em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes e pelo Centro Universitário Mais, pós-graduado em Gestão Financeira, Auditoria e Controladoria, e em Gestão em Governança Corporativa Socioambiental – ESG, ambos pelo Centro Universitário Internacional, pós-graduado em Direito Administrativo e Licitações, LL.M em Direito de Contratos, Direito Previdenciário e Processo Previdenciário, e Processo Civil, todos pela Faculdade do Leste Mineiro, graduado em Direito pela Universidade Católica de Brasília, Formado pela Fundação Dom Cabral no programa de Formação Executiva em Gestão Avançada (PGA), com foco em ESG, transformação digital, megatendências, estratégia empresarial, liderança, inovação e finanças avançadas.

Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária: do REsp 2.130.141

A jurisprudência brasileira tem convivido, por quase duas décadas, com uma aplicação expansiva da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Criado para proteger adquirentes de imóveis contra hipotecas de construtoras, o enunciado passou a ser aplicado de forma indiscriminada a contratos de alienação fiduciária em garantia, um instituto com regime jurídico e natureza completamente […]