A Constituição e o Código Tributário Nacional parecem claros: quando a holding não possui atividade preponderantemente imobiliária, a Constituição prevê que não deve haver incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de bens imóveis ao seu capital social. Porém, a discussão sobre a cobrança do ITBI na integralização de imóveis em […]
