é advogado, formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Direito Constitucional pela PUC/Cogeae.
A Lei nº 13.964/19, conhecida como “pacote anticrime”, inaugurou um novo paradigma no processamento do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal). Desde 23 de janeiro de 2020, o delito deixou de ser de ação penal pública incondicionada para se tornar, via de regra, de ação penal pública condicionada à representação da vítima, conforme […]
