Stella Nivis Vivona

é advogada ambiental, especialista em Gestão Ambiental pela Faculdade de Saúde Pública da USP e em Licenciamento Ambiental, coordenadora da Comissão Especial do Clima da OAB/SP, sócia-fundadora do IBRAAC (Instituto Brasileiro de Adaptação Climática), ex-procuradora ambiental em São Sebastião, ex-assessora Jurídica e ambiental na Prefeitura de São Paulo.

Ambiental

A nova Lei de licenciamento ambiental e os desafios para os municípios

O licenciamento ambiental, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), consolidou-se como um dos principais instrumentos de gestão para compatibilizar desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental. A Constituição de 1988 reforçou esse papel ao exigir licenciamento para atividades potencialmente poluidoras (artigo 225, §1º, IV), cujas competências administrativas da União, estados e municípios foram […]