Fábio Luiz de Oliveira Bezerra

é doutor em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Professor adjunto do Curso de Direito da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte). Professor do Programa de Mestrado em Direito da UFRN. Pesquisador do Observatório de Direito Internacional da UFRN (OBDI/CNPq), coordenador da linha de pesquisa em Direito Internacional e Direitos Sociais. Juiz federal, titular da 7ª Vara Federal em Natal. Diretor do Foro da Justiça Federal do RN (2025/2027).

Sigilo para preservação da intimidade do réu é descabido em processo criminal e improbidade

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em seu artigo 8º, § 5º, estabelece que “o processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da Justiça”. A Constituição de 1988 (CF/1988), por sua vez, no artigo 5º, inciso LX, dispõe que “a lei […]