Gustavo Borges de Oliveira

O Projeto de Lei nº 4/2025 [1], que propõe revisar e atualizar o Código Civil brasileiro, está sendo apreciado pelo Senado e vem sendo objeto de intenso debate no ambiente jurídico. Das inúmeras propostas de alterações, aquelas relativas ao contrato de transporte de pessoas, contudo, ainda não mereceram a devida atenção. Spacca Apesar disso, não […]

A promulgação da Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, representou um passo importante no aprimoramento do sistema jurídico brasileiro de crédito e execução de garantias. Seu artigo 1º dispõe que a lei tem por objetivo “o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para […]