Mainara Teles Dourado

é advogada, analista judiciária no Superior Tribunal Militar e doutoranda e mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

A natureza jurídica da atualização dos valores da Lei 14.133/2021 e a polêmica que não se sustenta

No encerramento de 2025, foi publicado o do Decreto nº 12.807, que atualizou os valores previstos na Lei nº 14.133/2021, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. O ato revogou o decreto anterior e deu cumprimento ao comando expresso do artigo 182 da Lei de Licitações, que determina a atualização periódica dos […]

Guia de linguagem simples nas contratações públicas

Por que uma lei para ensinar a Administração a falar? Unesco A Política Nacional de Linguagem Simples, Decreto Lei nº 15.263/2025, parte de um diagnóstico histórico: grande parte dos documentos oficiais utiliza linguagem excessivamente técnica, criando barreiras de acesso à informação, à participação social e ao exercício de direitos. Longe de propor “simplificação vazia” ou […]