é advogada, mestranda em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pós-graduada em Teoria Geral do Direito pela ABDConst e pela Fempar.
A Lei 13.784 de 2019, batizada como Lei de Liberdade Econômica, introduziu, no título da Parte Geral do Código Civil dedicado ao negócio jurídico, um conjunto de dispositivos voltados à interpretação. Os acréscimos se deram ao artigo 113 do código mediante a inclusão de dois parágrafos. O primeiro parágrafo é composto de um desdobramento dos […]
