é advogado, sócio do escritório Chaves & Feriance Advocacia, pós-graduado em Direito Civil Constitucional (FMU), especialista em Direito e Recuperação Judicial (Focus) e MBA em Economia, Mercado e Finanças (Grupo Focus).
As debêntures encontram sua base legal primária no Capítulo VIII da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976). O artigo 52 define o título e suas condições gerais, enquanto o artigo 53 possibilita a estruturação em séries com direitos equalizados. O artigo 59 detalha a relevância da escritura de emissão como o contrato que dita prazos, […]
A cessão de crédito constitui um dos instrumentos mais relevantes na gestão do balanço das instituições financeiras, permitindo a transferência de ativos — em especial dívidas de difícil recuperação — a terceiros interessados em assumir o risco e a cobrança. No ordenamento jurídico brasileiro, essa operação encontra disciplina nos artigos 286 a 298 do Código […]
