é advogado do SouzaOkawa Advogados, graduado em Direito pela Faculdade Baiana de Direito, mestre em Direito e Desenvolvimento e pós-graduado em Direito Administrativo pela FGV Direito SP.
A norma dos artigos 69, inciso I, e 65 §1°, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a habilitação econômico-financeira das licitantes deve ser comprovada por meio de balanço patrimonial dos últimos exercícios, salvo se a empresa tiver sido constituída neste interim, motivo pelo qual ela pode apresentar ou o balanço de abertura ou as demonstrações […]
