Eduardo De Vitto

A publicação simultânea, em 30 de abril de 2026, dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi anunciada como marco de simplificação, transparência e previsibilidade. Lidos os mais de 600 artigos de cada um dos diplomas e a torrente de remissões a normas infralegais futuras, […]

As primeiras notificações da Receita Federal a potenciais devedores contumazes começam a ser expedidas neste mês de abril de 2026. Estima-se que cerca de 3.600 contribuintes serão alcançados. A expectativa oficial é de que o novo regime instaurado pela Lei Complementar nº 225/2026 funcione como instrumento cirúrgico contra grandes devedores que fazem do inadimplemento tributário […]

A recente explosão de autuações aplicadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) por suposto descumprimento da tabela do piso mínimo de frete instaurou um cenário de absoluta insegurança jurídica no setor de transportes brasileiro. Entre janeiro e outubro de 2025, o número de multas registradas saltou para mais de 37,5 mil infrações, totalizando a […]

A recente e unânime decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir que a Fazenda Nacional requeira a falência de empresas após tentativas frustradas de execução fiscal, inaugura um precedente perigoso no ordenamento jurídico brasileiro. Sob o pretexto de combater o “devedor contumaz”, o Judiciário acaba de entregar ao Estado a arma […]