As leis têm como finalidade regular as relações entre os membros da sociedade, preservando a ordem social, assegurando direitos, estabelecendo deveres e promovendo a justiça. No entanto, pode haver leis que não cumpram esse propósito, que acabem por violar direitos ou até mesmo reproduzir injustiças. Diante dessa possibilidade, surge uma questão crucial: quando nos deparamos com […]
