Integridade como ativo institucional da arbitragem pública no Brasil

O sistema de justiça brasileiro opera sob pressão crescente. A judicialização intensa e a multiplicação de controvérsias cada vez mais complexas — especialmente aquelas relacionadas a políticas públicas, regulação e contratos administrativos — desafiam os modelos tradicionais de resolução de conflitos e exigem respostas mais técnicas, especializadas e tempestivas.

Nesse contexto, os métodos adequados de solução de controvérsias vêm ganhando espaço como instrumentos complementares à jurisdição estatal. A arbitragem se insere nesse movimento de forma madura e responsável. O próprio sistema arbitral, com destaque para a atuação institucional do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) e de sua comunidade técnica, tem demonstrado preocupação constante em refletir sobre seus limites, riscos e deveres, justamente para evitar que a expansão do instituto comprometa sua legitimidade e a confiança social que o sustenta.

No âmbito da administração pública, a arbitragem deixou de ser exceção para se consolidar como instrumento relevante do sistema de justiça. A experiência da União, conduzida pela Procuradoria-Geral Federal no âmbito da Advocacia-Geral da União (PGF/AGU), já permite afirmar que se trata de um caso de sucesso institucional. Foram concluídas 22 arbitragens envolvendo a administração pública federal, com valores estimados em cerca de R$ 200 bilhões, além de outros 18 procedimentos em andamento, distribuídos por seis setores distintos.

Essa evolução não é apenas quantitativa, mas também qualitativa. A arbitragem passou a ser utilizada, de forma inédita, em controvérsias relacionadas à política ambiental federal e avançou, mais recentemente, para a área de infraestrutura ferroviária, em um ambiente normativo que, após a reforma da Lei de Licitações, colocou a arbitragem no centro do sistema de solução de controvérsias dos contratos públicos.

Um dado é especialmente relevante: a maioria das arbitragens conduzidas pela PGF/AGU foi concluída em menos de três anos. O fator tempo é decisivo para a segurança jurídica, para a continuidade de concessões e para a implementação de políticas públicas. Litígios prolongados produzem custos elevados para o Estado e para a sociedade, independentemente do desfecho, e comprometem investimentos, planejamento e a prestação de serviços à população.

Não é incomum que gestores públicos questionem a adoção de cláusulas compromissórias em contratos administrativos. A resposta é objetiva: a arbitragem permite enfrentar controvérsias complexas de forma definitiva e em prazo razoável, reduzindo incertezas e oferecendo previsibilidade jurídica indispensável à mobilização de capital privado, especialmente em concessões e parcerias público-privadas de infraestrutura.

Esse protagonismo, contudo, impõe responsabilidades proporcionais

À medida que a arbitragem ocupa espaço mais central no sistema de justiça, ela passa a compartilhar desafios típicos das instituições públicas: legitimidade, confiança social e integridade. O Estado não se transforma em agente privado ao optar pela arbitragem. Legalidade, transparência, controle e interesse público permanecem como vetores incontornáveis. Não há integridade, sob a perspectiva do direito público, sem transparência.

Por isso, a Procuradoria-Geral Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União, tem adotado medidas para compatibilizar eficiência arbitral com princípios republicanos, como parâmetros institucionais de atuação, mecanismos de transparência arbitral, divulgação seletiva de informações de interesse público e cláusulas de confidencialidade com alcance estritamente necessário.

Em um cenário internacional marcado por instabilidade geopolítica e maior seletividade na alocação de capitais, um sistema arbitral íntegro e previsível torna-se elemento central para a segurança jurídica de investimentos — inclusive internacionais — associados a projetos estratégicos de longo prazo.

A sustentabilidade da arbitragem também depende de uma postura responsável de todos os seus atores. A arbitragem funciona como um espaço compartilhado: exige lealdade procedimental, respeito às regras pactuadas e compromisso com a qualidade da decisão. Condutas que tensionam artificialmente o procedimento ou buscam esvaziar seus resultados fragilizam o instituto e alimentam a desconfiança que todos pretendem evitar.

O fortalecimento da arbitragem pública não representa o enfraquecimento do Estado, mas a sua modernização. Em um ambiente de escrutínio intenso e de questionamento institucional, a legitimidade não se afirma apenas pelo resultado alcançado, mas pela forma como ele é construído.

A arbitragem pública não constitui exceção ao sistema de justiça, mas expressão contemporânea de sua própria transformação.  Em um ambiente institucional que exige responsabilidade, previsibilidade e controle, a integridade deixa de ser atributo retórico e se converte em pressuposto de legitimidade.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral Federal reafirma seu compromisso com uma arbitragem pública íntegra, transparente e alinhada ao interesse público, como instrumento de fortalecimento do sistema de justiça e de entrega efetiva de resultados à sociedade.