Adriana Maia Venturini

é procuradora-geral federal da Advocacia-Geral da União.

STF confirma: Lei nº 5.709/1971 carece de base jurídica

Em outubro do ano passado, sustentei que a crítica à recepção constitucional da Lei nº 5.709/1971 carecia de base jurídica. O julgamento da ACO 2.463 e da ADPF 342, agora concluído pelo Supremo Tribunal Federal, confirmou esse diagnóstico: a corte validou as restrições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital […]

Integridade como ativo institucional da arbitragem pública no Brasil

O sistema de justiça brasileiro opera sob pressão crescente. A judicialização intensa e a multiplicação de controvérsias cada vez mais complexas — especialmente aquelas relacionadas a políticas públicas, regulação e contratos administrativos — desafiam os modelos tradicionais de resolução de conflitos e exigem respostas mais técnicas, especializadas e tempestivas. Freepik Nesse contexto, os métodos adequados […]