Pedro Calmon Neto

A publicação da Resolução Normativa nº 133/2025 pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) representa um passo relevante na consolidação do regime regulatório da navegação brasileira. Ao revogar a antiga Resolução Normativa nº 5/2016 e diversos atos esparsos, a agência uniformiza critérios de outorga, operação e fiscalização das Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs), além de […]

A Receita Federal publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2026, estabelecendo regras de transição decorrentes das relevantes alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026 no rito do Decreto nº 70.235/1972. Joédson Alves/ Agência Brasil Trata-se de um marco aguardado há anos. Mais do que uma atualização procedimental, a medida […]