Um dos debates mais espinhosos, complexos e recorrentes no direito imobiliário e na gestão condominial brasileira envolve a definição precisa da responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais de imóveis adquiridos na planta. Historicamente, a jurisprudência pátria, amparada de forma sólida e humanizada no Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cristalizou o entendimento […]
