Gabriel Gutierrez Haber Duellberg

é advogado no escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, atuação em Administrativo e Infraestrutura, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pós-graduado em Direito Administrativo pela Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) e mestrando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

A estranha lógica do ‘novo’ Direito Administrativo Sancionador

Recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.642.744/RJ reacendeu um debate relevante no campo do Direito Administrativo Sancionador: o do compartilhamento de princípios entre áreas do Direito punitivo. Na ocasião, fixou-se que a aplicação do instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do […]