Humanismo jurídico no tratamento das execuções contra sócios de empresas em recuperação

O humanismo jurídico, enquanto postura interpretativa, parte da centralidade da pessoa humana e da função social das instituições para recusar leituras meramente literalistas das normas, sobretudo quando produzem resultados desproporcionais e desumanos em contextos de crise.

Nesse horizonte, a Lei 11.101/2005, após a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, passa a ser compreendida não apenas como um microssistema de alocação de riscos entre credores e devedores, mas como instrumento de reorganização econômica orientado por valores constitucionais de dignidade e de preservação da empresa.

É precisamente nesse ponto que se insere o debate sobre a suspensão das execuções propostas diretamente contra sócios garantidores de empresas em recuperação judicial, quando o crédito já se encontra habilitado na relação geral de credores. A nova redação do artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, ao prever a suspensão “das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência”, positivou de forma mais clara o alcance do juízo universal sobre o conjunto das relações obrigacionais submetidas ao regime concursal.

Lido à luz do humanismo jurídico, esse dispositivo deixa de ser visto como exceção pontual e passa a operar como barreira a práticas de cobrança pulverizadas e agressivas que, ao atingir de modo assimétrico o patrimônio pessoal de pessoas físicas garantidoras, transformam o judiciário em arena.

A suspensão das execuções contra sócios/garantidores, nessas hipóteses, não se configura privilégio pessoal, mas decorrência lógica da submissão do crédito ao plano e da necessidade de preservar a paridade entre credores, a integridade do juízo universal e as condições mínimas para que a empresa — e os indivíduos que a animam — possam se reerguer em conformidade com a racionalidade coletiva.

Nesse diapasão, fica claro compreender que a redação atual do artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, dada pela Lei 14.112/2020, reforça a possibilidade de sustentar, em termos juridicamente consistentes, a suspensão da execução proposta contra os sócios garantidores, quando o crédito é sujeito à recuperação e já se encontra habilitado na relação geral de credores.

A leitura sistemática do artigo 6º, II, após a reforma de 2020 traz clareza inquestionável posto que a norma passou a estabelecer que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a “suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência”.

Essa alteração positivou, de modo mais claro, o alcance da jurisdição universal da recuperação em relação às execuções que gravitam em torno do mesmo universo obrigacional submetido ao juízo recuperacional, inclusive quando o credor se volta diretamente contra o sócio solidário.

Embora a expressão “sócio solidário” seja classicamente associada a modelos de responsabilidade ilimitada (como na sociedade em nome coletivo), a interpretação teleológica e sistemática do dispositivo permite sua aplicação, por analogia, aos sócios/garantidores que respondem de forma patrimonialmente intensa, equiparável, na prática, à solidariedade, sobretudo quando o crédito decorre da mesma relação jurídica já sujeita ao plano e à novação recuperacional.

A chave hermenêutica do inciso II, contudo, está na expressão “relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência”. Se o crédito figura na relação geral de credores, está submetido ao regime concursal, sujeitando-se às regras do plano e à fiscalização do juízo universal. Nesse contexto, a execução contra o sócio/garantidor, fundada exatamente no mesmo crédito já habilitado, configura nítida tentativa de esvaziar a disciplina coletiva da recuperação, permitindo que o credor obtenha, pela via individual, resultado mais vantajoso que os demais credores sujeitos ao mesmo concurso.

A suspensão da execução, então, não é um “privilégio pessoal” do sócio, mas um corolário da submissão do crédito ao regime recuperacional, de forma a preservar a paridade entre credores e a efetividade do plano, cuja viabilidade depende de que todos se submetam às mesmas condições de pagamento, sob pena de burla à própria lógica coletiva da Lei 11.101/2005.

É verdade que o artigo 49, § 1º, dispõe que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso” e a jurisprudência consolidada (REsp 1.333.349/SP, Súmula 581 do STJ) firmou que a recuperação judicial, por si só, não impede o prosseguimento das execuções contra garantidores e coobrigados.

Reforma de 2020 introduziu uma gradação mais refinada

O artigo 6º, II, não suprime o direito do credor em face dos coobrigados, mas admite que, quando a execução se relacione a crédito sujeito à recuperação, ela possa ser suspensa enquanto se define, no âmbito do juízo universal, a forma e o ritmo de satisfação desse crédito. Assim, concilia-se o artigo 49, § 1º (conservação do direito material), com o artigo 6º, II (tratamento processual unitário das execuções que gravitam em torno do mesmo crédito concursal).

A suspensão da execução contra os sócios garantidores também se ancora nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, Constituição) e na função social da empresa, que inspiram a interpretação da Lei 11.101/2005.

A reforma promovida pela Lei 14.112/2020 teve declarada finalidade de aperfeiçoar os instrumentos de soerguimento e aumentar a racionalidade econômica da recuperação, reduzindo comportamentos oportunistas de credores individuais.

A manutenção de cobranças paralelas, agressivas e enérgicas, por bancos e fundos, voltadas diretamente contra o patrimônio pessoal dos sócios/garantidores a respeito créditos concedidos à empresa, especialmente quando se trata de pessoas físicas em posição de flagrante desvantagem econômica, materializa a metáfora de “Golias contra Davi” e compromete não apenas a dignidade desses indivíduos, mas também a própria viabilidade da empresa em recuperação, que depende frequentemente do trabalho, da reputação e da estabilidade mínima desses mesmos sócios para se reerguer.

Nessa linha, a suspensão pleiteada configura medida de contenção de abuso, de tutela da boa-fé objetiva e de preservação do equilíbrio entre o poder de cobrança dos grandes credores e a proteção mínima da pessoa humana.

Trata-se de coerência com juízo universal e prevenção de decisões conflitantes

A interpretação ampliativa do artigo 6º, II, também se justifica para resguardar a competência do juízo universal da recuperação para decidir, de forma coordenada, sobre todos os efeitos jurídicos dos créditos sujeitos ao concurso.

Ao permitir que o credor execute, em paralelo, o sócio/garantidor por um crédito já habilitado, abre-se espaço para decisões contraditórias (quanto ao valor, termo, garantias e formas de pagamento), além de risco de dupla expropriação (no plano e na execução individual), em prejuízo da coerência do sistema.

A suspensão das execuções dos “credores particulares do sócio solidário” relativas a créditos sujeitos à recuperação deve ser compreendida como instrumento de harmonização decisória, evitando que a jurisdição individual desfaça, na prática, o equilíbrio construído coletivamente no plano recuperacional.

Isso é ainda mais evidente quando o crédito já integra a relação geral de credores, circunstância que traduz adesão objetiva do credor ao regime concursal.

Não bastasse a claridade do disposto no artigo 6, II, a Lei 14.112/2020 também introduziu o artigo 6º-C, vedando a atribuição de responsabilidade a terceiros “em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial”, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias.

Embora não elimine a responsabilidade de garantidores, o dispositivo reforça uma diretriz de contenção de expansões automáticas de responsabilidade e convida a uma leitura restritiva das hipóteses em que terceiros possam ser usados como instrumento de pressão ilegítima contra a própria dinâmica da recuperação.

Nesse quadro, a suspensão da execução contra o sócio/garantidor – quando o crédito é sujeito à recuperação e já está habilitado – aparece como resposta proporcional para evitar que a garantia fidejussória seja utilizada de forma desumana e desequilibrada, esvaziando a função de reorganização econômica e social da recuperação judicial.

Assim, conjugando o artigo 6º, II (redação da Lei 14.112/2020), o artigo 49, § 1º, a principiologia constitucional (dignidade da pessoa humana e função social da empresa) e a própria lógica do juízo universal, é juridicamente sustentável defender a suspensão da execução movida contra os sócios garantidores, quando o débito principal é da empresa em recuperação, consta da relação geral de credores e está integralmente submetido ao regime concursal, sobretudo diante da posição assimétrica entre grandes credores institucionais e pessoas físicas garantidoras. Essa leitura preserva o direito material do credor, e submete a via executiva a um regime de racionalidade coletiva, humanidade e proporcionalidade.