Maria Rita Colombo

é advogada no escritório Rabello, Gonçalves e Cavalcante Advocacia e Consultoria Jurídica, graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).

Civil

Impenhorabilidade parcial de imóvel rural superior a quatro módulos

Proteção constitucional da pequena propriedade rural e o limite de quatro módulos fiscais Ministério da Agricultura A Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXVI, assegura que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora”. No mesmo sentido, o artigo 833, inciso VIII, do Código de […]

Civil

Astreintes no CPC/2015: exigibilidade, proporcionalidade e revisão no Tema 1.296-STJ

As astreintes podem ser definidas como multas cominatórias de natureza coercitiva, acessória e patrimonial, fixadas em decisões que reconhecem a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer e destinadas a pressionar o réu ao cumprimento do comando judicial, mediante ameaça ao seu patrimônio. A aplicação do instituto se encontra disciplinada nos artigos 536 […]