A fiança não pode ser utilizada com a finalidade de prevenção para a reparação de danos. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu Habeas Corpus a Wolf Gruenberg, acusado, junto com sua mulher, Betty Guendler, de fazer parte de um esquema de estelionato. O TRF-4 derrubou a fiança de R$ 30 milhões imposta em primeira instância.
Gruenberg teve a prisão decretada pela 1ª Vara Criminal de Porto Alegre (RS). A pena de prisão preventiva foi substituída pela fiança de R$ 30 milhões como forma de prevenir eventuais danos que o acusado poderia causar.
A defesa, formada pelos advogados José Carlos Cal Garcia, José Francisco de Fischinger e Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, entrou com pedido de Habeas Corpus no TRF-4. Eles demonstraram que não estavam presentes os argumentos que justificavam o pedido de prisão preventiva. Também sustentaram que a fiança não poderia ser utilizada com a finalidade de prevenir e reparar danos. Isso porque, conforme o artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, ela somente pode ser usada como alternativa à prisão.
O relator do pedido de HC, desembargador federal Néfi Cordeiro, reduziu o valor da fiança de R$ 30 milhões para R$ 4 milhões. Porém, ficou vencido. Prevaleceu o voto divergente do desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro, que entendeu não haver requisitos para a prisão preventiva e utilização da fiança. Castro foi seguido pelo desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, que afirmou serem procedentes os argumentos da defesa.
Com isso, Wolf Gruenberg poderá aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, sem necessidade de pagar qualquer valor a título de fiança. De acordo com um dos advogados de Gruenberg, Cal Garcia Junior, “a decisão é inédita e abre precedentes para a matéria”.
Wolf Gruenberg foi condenado, em fevereiro, pela Justiça Federal de Porto Alegre junto com sua mulher e mais dois réus, na operação que ficou conhecida como Mãos Dadas, em que a Polícia Federal investiga crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica de documento particular e denunciação caluniosa.
Clique aqui para ler a decisão.
HC 000506-07.2012.404.0000
vale a pena ser criminoso no Brasil.
Em breve vamos ter que pagar royalties para todos os criminosos, inclusive as vítimas,
Achei que ia levar mais tempo pra fiança morrer..
Temos uma legislação esfarceladas pelos contraditórios em face de má qualidade das leis objetivas.UM governante contrata milhares de servidores sem concurso publico e a justiça eleitoral o pune c/ multa de R$ 5 000,00. Um faminto nordestino é preso com 5 canários trocando por 10k de feijão para comer e paga multa de R$. 25.000,00 e fiança de R$. 7.000,00 para não ficar na gaiola.A fiança deve sim ser equitativa aos danos causados a sociedade e a capacidade de liquidez. Uma quadrilha milionária terminar sendo isenta é uma anomalia jurídica.
Suas excelências consideraram letra morta as inovações recentes do CPP, através da Lei 12.403, publicada no DOU de 05/05/2012, a entrar em vigência 60 (sessenta) diás de sua publicação, ou seja, 04/06/2011.
Diz o CPP com as novas alterações:
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da INDENIZAÇÃO DO DANO (maiúsculas minhas), da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).
Faz, portanto, menos de 10 (dez) meses à data da decisão superior e provavelmente ainda não foram incorporadas ao acervo dos ministros. Provavelmente esse entendimento será modificado com o tempo, a não ser que o referido dispositivo venha ser revogado.
Mas, pesa muito os argumentos de um advogado de enorme prestígio como é KAKAY, atualmente defendendo o senador Demóstenes Torres (ex-DEM), amigo de Carlinhos Cachoeira.
Diz um velho ditado: "Quem pode pode, quem não pode se sacode".
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