Entre o rótulo e a prova: o risco de o Estado ampliar quem é considerado faccionado

A expansão do combate às organizações criminosas no Brasil, aliada a julgados recentes, trouxe um problema pouco discutido: a dificuldade de distinguir quem efetivamente integra essas estruturas e quem apenas está próximo delas. Em contextos de baixa formalização, quanto mais difusa a organização, maior tende a ser o número de pessoas consideradas integrantes.

No Brasil, o enfrentamento às organizações criminosas ultraviolentas convive com um paradoxo: quanto menos estruturado o grupo, mais incerta se torna a prova do vínculo associativo — e, ao mesmo tempo, maior o risco de ampliação indevida de quem é rotulado como integrante.

O legislador estabeleceu uma distinção relevante. De um lado, o crime de integrar organização criminosa, previsto na Lei nº 12.850/2013, com requisitos estruturais definidos. De outro, com o chamado marco antifacções (Lei nº 15.358/2026), passou-se a enfatizar organizações criminosas ultraviolentas, direcionando a norma a grupos como o Primeiro Comando da Capital, o Comando Vermelho, milícias e agrupamentos locais que utilizam violência para exercer controle territorial e social.

Risco de rótulo se transformar em prova

A análise de julgados revela, no entanto, uma tensão constante entre dois cenários. De um lado, organizações altamente estruturadas, com registros internos, comunicação organizada e divisão clara de tarefas. De outro, grupos difusos, com vínculos pouco formalizados, nos quais a prova da participação individual se torna significativamente mais frágil — muitas vezes mais próxima de uma associação eventual do que de uma estrutura organizada.

É nesse segundo cenário que surge um risco relevante: o de transformar o rótulo em prova.

Em contextos de média ou baixa estrutura organizacional, a demonstração do vínculo associativo passa a depender de elementos indiretos — mensagens fragmentadas, contatos telefônicos, relações pessoais ou até mesmo o local de residência do investigado. O problema é que, quanto mais frágeis esses elementos, maior o espaço para interpretações ampliativas.

Esse fenômeno pode ser compreendido a partir do que se propõe chamar de densidade probatória: o grau de consistência, rastreabilidade e convergência dos elementos de prova que ligam um indivíduo a uma organização criminosa de forma segura e verificável.

Quando essa densidade é alta — como em estruturas altamente organizadas, com estatutos, registros e comunicações internas —, o risco de erro tende a ser menor. A prova é mais objetiva, e o vínculo associativo se apresenta de forma mais clara.

O problema surge quando essa densidade é baixa, como ocorre frequentemente em grupos de atuação local.

Nesses casos, decisões judiciais passam a se apoiar em conjuntos probatórios fragmentados, que exigem interpretação contextual e, muitas vezes, inferências sobre o comportamento do indivíduo. É nesse ponto que o sistema penal se aproxima perigosamente do etiquetamento: a atribuição de identidade criminosa com base em sinais frágeis, indiretos ou em fontes cuja confiabilidade não pode ser plenamente aferida.

A consequência é dupla. De um lado, há o risco de condenações baseadas em pertencimento presumido, especialmente em regiões sob forte influência de facções. De outro, observa-se um efeito institucional relevante: a ampliação artificial do número de supostos integrantes dessas organizações, com impacto direto no sistema prisional e no planejamento da segurança pública.

Necessidade de provas para combate às organizações

Não se trata de negar a existência ou a gravidade dessas organizações, mas de reconhecer que a eficácia do combate não pode prescindir de critérios probatórios minimamente objetivos.

Sem isso, o sistema deixa de identificar integrantes e passa a produzi-los, inserindo indivíduos em contextos criminosos e favorecendo seu recrutamento por organizações criminosas.

O desafio, portanto, não é apenas investigar melhor, mas definir com maior precisão o que significa, juridicamente, “integrar” uma organização criminosa. Enquanto esse critério permanecer aberto, o risco de que o rótulo substitua a prova continuará presente — com custos relevantes para a justiça e para a própria política de segurança pública.