é graduado em Direito, com especialização em Regulação de Transportes (UFRJ) e Direito da Regulação (IDP) e atualmente trabalha na INFRA S.A, onde realiza articulação com mercado e investidores para a celebração de contratos comerciais.
A Constituição permite ao Estado a exploração direta da atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional, relevante interesse coletivo ou nos casos de atividade exercida sob o regime constitucional de monopólio estatal. Definiu, ainda, que lei posterior deveria instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, o qual […]
