A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu estender a liminar concedida na terça-feira (4/7), que proibia a União de divulgar os rendimentos individualizados dos servidores federais dos três Poderes. A medida passa a valer também para os trabalhadores que já tiveram seus salários publicados, o que força o governo a remover tais dados de seu Portal de Transparência.
“Considero plausível o pleito em apreço, máxime se considerada a magnitude do número de servidores não amparados ao pálio da cautela deferida – 700 mil – os quais, segundo alegado, todos vinculados ao Poder Executivo da União”, afirmou o juiz Francisco Neves, da 22ª Vara. O autor da ação é a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
O entendimento, segundo ele, atende ao princípio da isonomia entre os servidores públicos. Além disso, a extensão em nada infirmaria seu caráter cautela, pois não antecipa efeitos do mérito e pode vir a ser revogada.
Dessa forma, a liminar anterior, também concedida por Neves, teve sua redação alterada. Em vez de orientar somente que a União “abstenha-se de realizar novas divulgações dos rendimentos dos servidores públicos federais”, determina também que ela “adote as medidas que se façam necessárias” para retirar do Portal os dados referente aos seus salários.
A Advocacia-Geral da União vai apresentar recurso e informou que já está trabalhando na sua elaboração. Um dos argumentos é o de que há precedente no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que prevalece o princípio da pluralidade administrativa quando informações relativas a agentes públicos são envolvidas. O precedente mencionado é a Suspensão de Segurança 3.902. Com informações da Agência Brasil.
Processo 33326-48.2012.4.01.3400.
Os princípios da moralidade e da publicidade, dentre outros, são inerentes e próprios da atividade estatal.
Nessas informações iniciais se pode observar os salários elevados demais no serviço público em funções ou cargos totalmente fora da realidade do mercado e, principalmente, do país. É até assombroso e preocupante, pois em desprezo a lei e os princípios que norteiam o serviço público (como se permitiu chegar a tanta disparidade?).
Quem deveria dar o exemplo são as verdadeiras vedetes da promiscuidade estatal e são estes que certamente procurarão a todo custo manter-se encortinados.
Por que o Brasil não consegue se livrar dessas mazelas? Será que valores morais e éticos são tão banais em nossa cultura ou estamos cercados de mau-caráter infiltrados “legalmente” no serviço público? Todos sabem como é difícil demitir um mau servidor público, seja pelo excesso de burocracia e/ou pelo corporativismo exacerbado.
Quanto a decisão (?); novos protagonistas (pareceristas, decisões, etc) deverão aparecer para seu minuto de fama.
Aguardem!!!
Quando pros outros, que venha toda a democracia possível, do a quem doer. Que se pare todo o serviço público até que os salários desejados - ainda que esdrúxulos - sejam pagos.
Quando a democraria atinje nos atinje, tudo é relativo.
Logo logo cai a liminar
Lanço o desafio. Publiquem mensalmente, em portal de acesso público, seus nomes reais, seus ganhos e seus descontos de IR, previdência, pensão alimentar, empréstimo consignado, etc. Afinal, como já li em comentários, "quem não deve, não teme". Por que apenas os servidores deveriam fazê-lo? Já li também que "sou contribuinte e o servidor é meu empregado, logo tenho o direito de saber quanto ele ganha". Nesta linha de raciocínio, qualquer um que esteja lendo este comentário é meu "empregado". Explico: se você não fabrica dinheiro, aquilo que está em seu bolso ou no banco deve ter vindo de alguém, que o recebeu de alguém, ...., que o recebeu de mim, direta ou indiretamente embutido no preço do que pago como consumidor. Óbvio. Logo, por isonomia, se a publicidade vale para os servidores, vale para todos. Afinal, se eu souber os salários de todos os empregados da Telefonica, p.ex., e também os dividendos que seus acionistas recebem, terei melhor condição de avaliar o preço que me cobram. Telefonia, como se sabe, é concessão pública. Assim como a exploração dos pedágios, o serviço de água e esgoto, o transporte público, o fornecimento de energia etc. E a empresa puramente privada? E o médico, o dentista, o advogado? Dá na mesma. Por tabela estou pagando, logo tenho o direito de saber tudinho, certo? E o direito constitucional ao sigilo individual que se exploda. O argumento da transparência é piada. Não é preciso individualizar a informação para dar conhecimento dos gastos com o servidor. Isso pode perfeitamente ser feito sem expô-lo a bisbilhotagem pública, aos amigos e parentes "carentes", aos vizinhos, aos credores, às financeiras, aos vendedores em geral, aos hackers e aos escroques e bandidos. E então, aceitam o desafio?
Uma coisa é não identificar, outra bem diferente é não individualizar. É de se reconhecer que a identificação é algo que, por precaução, convém não ser levada a toque de caixa. Mas a individualização é condição sine qua non para a transparência.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login