Nesta semana começaram a circular e-mails destinados à imprensa, assinados por servidores do Ministério Público da União, defendendo a autonomia orçamentária do órgão. A mobilização é uma resposta à "grave violação" que a presidente da República fez à separação de Poderes e à autonomia do Ministério Público da União.
Em agosto, a presidente Dilma Rousseff encaminhou o projeto da Lei Orçamentária (LOA) de 2013 ao Congresso Nacional sem incluir integralmente as projeções e os valores da proposta do MPU no projeto da LOA.
No último dia 17, os advogados Pedro Gordilho e Alberto Pavie Ribeiro impetraram um Mandado de Segurança para impugnar ato comissivo da presidente Dilma Roussef. No mesmo dia (17/9), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com Mandado de Segurança com o objetivo de incluir na proposta da LOA a integralidade dos valores solicitados pelo Ministério Público da União.
Os servidores defendem o Mandado de Segurança proposto por Gurgel que, segundo eles, visa a preservação da autonomia orçamentária do Ministério Público, prerrogativa que é assegurada pela Constituição Federal. Eles afirmam, ainda, que a proposta orçamentária tem como objetivo, além do aumento de salário, a contratação de mais recursos humanos, bem como a melhoria e ampliação de instalações físicas. Apesar de assinados por servidores diferentes, todos os e-mails possuem conteúdo semelhante.
TCU também defende autonomia
Uma nota publicada no último dia 19 de setembro, no Boletim Informativo dos Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), afirma que o TCU defende autonomia orçamentária do MPU.
A nota afirma que não é novidade a constatação de excessos do Poder Executivo no processo de elaboração da proposta orçamentária da União e que o desrespeito ao poder de autogoverno dos Poderes, MPU e TCU é recorrente.
De acordo com a publicação, não há espaço no ordenamento jurídico brasileiro para o Poder Executivo alterar as propostas orçamentárias elaboradas pelo MPU, Judiciário e TCU, que devem seguir os termos e limites fixados pela LRF e pela LDO, conforme estabelecem os artigos 99 e 169 da Constituição.
É uma pena que o sindicato dos servidores (SINASEMPU) seja uma piada, e de mal gosto!
Ministério Público é o "órgão" público que ainda pulsa e promove Justiça, e deve ter a sua autonomia financeira reconhecida de acordo com a Constituição Federal.
Embora servidor do Judiciário Federal, compartilho e endosso a indignção dos servidores do MPU, em prol da defesa da autonomia orçamentária do MP.
É lastimável esse corte de gastos por parte da presidentA (como ela quer ser chamada, né...) Dilma, espero que o MP impetrado pelo Gurgel tenha o condão de fazer prevalever a democracia!
Embora com pessimismo, espero que a Sra. Dilma Mãos de Tesoura não descumpre prévio acordo com Ayres Brito, "cortando" o orçamento do Judiciário do PLOA para 2013.
É lamentável a atitude da Dilma. Nem os imperadores romanos não agiam assim.
Bom, o fato é que o MPU está cumprindo a Lei da Responsabilidade Fiscal.
A autonomia orçamentária do MPU garante ao órgão a atuação imparcial na defesa da sociedade. Negá-la, sob o pretexto de obrigar o PGR “acordo” com a Presidência da República, é admitir que os interesses públicos sejam negociados. Não podem! O MPU tem que ser um órgão destemido e disposto a enfrentar o próprio governo e combater o crime. O caso do mensalão é um bom exemplo. Desde o ajuizamento da denúncia, o governo deixou de respeitar a autonomia do poder, com a finalidade de enfraquecê-lo. Sem a ação penal proposta pelo MPF, o Joaquim Barbosa e os demais Ministros jamais poderiam condenar os culpados.
O simples envio da proposta orçamentária apartada e não consolidada no PLOA da União - como tem feito o Executivo - desvia-se do comando constitucional e da LRF. Se o entendimento do Executivo fosse correto, não precisaríamos ser contemplados com o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida: ou estaríamos com o Executivo, com o Judiciário ou com o Legislativo. Mas tem outro aspecto que não é técnico e que salta aos olhos: a forma como Executivo atua, causa um impacto político-social negativo no Congresso Nacional, pois já coloca o MPU contra a sociedade e a opinião pública, criando uma falsa dualidade entre a "autonomia orçamentária" x "programas sociais e afins". Ora, um MP autônomo, independente e atuante, é tão importante quanto qualquer programa social, pois ambos atendem ao interesse público, como expressão maior do interesse da coletividade.
Um presidente comanda o país, mas ele não é soberano, pelo menos não num regime democrático.
O que fariam se alguém quisesse mandar na tua casa?
Todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem satisfação aos demais, mas o corte unilateral, ou seja, a não permissão da apreciação de uma reivindicação legítima, além de inconstitucional é antidemocrático.
A sociedade não pode ser calar diante disso. Com a PEC 37 quem riscar o poder de investigação do Ministério Público e agora ferem sua autonomia?! A quem interessa oprimir quem combate a corrupção e o "Mensalão"? Abram o olho! Essa é a nova ordem mundial!
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